O FLUXO DE INFORMAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONSULTA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: ANÁLISE BASEADA NO MODELO AUSTRALIANO RECORDS CONTINUUM
Nome: JULIANO REZENDE GAMA
Data de publicação: 01/04/2021
Banca:
Nome |
Papel |
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| LUCILEIDE ANDRADE DE LIMA DO NASCIMENTO | Examinador Interno |
| LUIZ FERNANDO VECHIATO | Examinador Externo |
| LUZIA ZORZAL | Examinador Externo |
| MAIRA CRISTINA GRIGOLETO | Presidente |
Resumo: Analisa as implicações das diretrizes e acesso à informação e transparência pública, trazidas pela Lei nº 12.527/2011, no fluxo de informação do processo de consulta tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Utiliza como hipótese a aplicação do modelo Records Continuum como recurso orientador por entender que a sua utilização pela Administração Pública pode ser uma forma de se atender aos anseios da Lei de Acesso à Informação, pois os princípios que norteiam esse modelo visam a não enclausurar os registros e documentos. Trata-se de uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa que emprega a pesquisa bibliográfica e documental de natureza aplicada. Explana acerca do fluxo de informação no contexto da gestão da informação e da gestão documental. De forma mais específica, mapeia e estuda o fluxo de informação da consulta tributária que começa com o pedido do contribuinte consulente e termina com a publicação da solução de consulta pela Receita Federal. Realiza a análise de dados em três etapas: inicialmente, busca o entendimento dos eixos e coordenadas do modelo Records Continuum aplicados ao processo de consulta tributária. Em seguida, analisa o instrumento do Direito Tributário a partir das características das dimensões jurídicas do modelo Records Continuum. Por último, analisa as informações apresentadas pela Receita Federal sob a óptica das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Aponta como resultados melhorias identificadas e condizentes com a aplicação das diretrizes da Lei de Acesso à Informação no ambiente informacional avaliado na Receita Federal, pois foi identificado o aperfeiçoamento nos mecanismos de acesso à informação e transparência nas soluções de consulta e evidenciaram o modelo Records Continuum como capaz de auxiliar a análise do fluxo de informações tributárias pela Receita Federal do Brasil para o cumprimento da sua missão de promoção de justiça fiscal em benefício da sociedade.
